Leis

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• Lei 2.135-2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município

  

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• Lei 2.134-2019 – Lei de Criação e denominação Escola Municipal Doutor Fabiano Otoni Vieira

  

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• Lei 2.133-2019 – Lei criação e denominação Escola Municipal São Caetano do Lino

  

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• Lei 2.132-2019 – Dispõe sobre a criação e denominação de pré-escolar municipal Cantinho Feliz Acácias

  

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• Lei 2.131-2019 – Dispõe sobre criação e denominação de Creche Municipal Semente Nova

  

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• Lei 2.130-2019 – Dispõe sobre criação e denominação de centro municipal de educação Infantil Vicente Ferreira

  

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• Lei 2.129-2019 – Dispõe sobre criação e denominação de centro municipal de educação Palmeirinha

  

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• Lei 2.128-2019 – Dispõe sobre o transporte de feirantes no Município de Capelinha

  

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• Lei 2.127-2019 – Revoga Lei Municipal de nº 1871-2014 que estabelece obrigações as empresas que prestam serviços que impliquem em abertura de valas nos logradouros do município

  

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• Lei 2.126-2019 – Diretrizes gerais para elaboração e execução da lei orçamentaria exercício financeiro 2020

  

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