Leis

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• DECRETO Nº 207 DE 6 DE AGOSTO DE 2026

  

  

  Declara situação de emergência administrativa no serviço público de transporte coletivo urbano do Município de Capelinha/MG, determina a adoção de medidas destinadas à preservação de sua continuidade e dá outras…

• LEI COMPLEMENTAR Nº 2.666 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

  

  

  Altera a Lei Complementar nº 1.548/2009 para permitir a nomeação de servidor em estágio probatório para cargo em comissão, nos casos que específica e dá outras providências

• DECRETO Nº 208 DE 11 DE AGOSTO DE 2026

  

  

  Dispõe sobre Nomeação de cargo Comissionado para o Município de Capelinha

• DECRETO Nº 195 DE 30 DE JULHO DE 2026

  

  

  Institui o Grupo Gestor Municipal do programa Leite pela Primeira Infância – LPI no Âmbito do Município de Capelinha/MG e dá outras providências

• DECRETO Nº 213 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

  

  

  Dispõe sobre a prorrogação da data para pagamento do IPTU/2026 com desconto de 15% e dá outras providências

• DECRETO Nº 211 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

  

  

  Dispõe sobre aprovação do Loteamento denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA DA SERRA no perímetro urbano de Capelinha, e dá outras providências

• PORTARIA Nº 353 DE 27 DE JUNHO DE 2026

  

  

  Dispõe sobre a concessão de Licença para tratar de Interesses Particulares a Maria Zita Gomes Soares e dá outras providências

• PORTARIA Nº 348 DE 15 DE JULHO DE 2026

  

  

  Dispõe sobre concessão de Férias-Prêmio á servidora pública municipal Geralda Carvalho de Miranda e dá outras providências

• PORTARIA Nº 347 DE 15 DE JULHO DE 2026

  

  

  Dispõe sobre concessão de gratificação a servidor público municipal

• PORTARIA Nº 354 DE 27 DE JULHO DE 2026

  

  

  Dispõe sobre concessão de gratificação a servidor público municipal