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Leis


  • LEI MUNICIPAL Nº2.575 DE 30 DE JUNHO DE 2025

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    Institui o programa municipal de incentivo ao emprego e a reinserção social de dependentes químicos em processo de recuperação, no âmbito do município de Capelinha, e dá outras providências

  • LEI MUNICIPAL Nº 2.574 DE 27 DE JUNHO DE 2025

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    Ratifica o Contrato de Programa para a implementação e execução do Sistema de InspeçãoMunicipal (SIM/SISBI) no âmbito do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Alto SuaçuíGrande, e dá outras providências

  • LEI MUNICIPAL Nº 2.573 DE 27 DE JUNHO DE 2025

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    Ratifica o protocolo de intensões do Consórcio Público Multifinalitário – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Vale do Suaçui Grande (CIDASG) em sua primeira alteração e dá outras providências

  • LEI MUNICIPAL Nº 2.572 DE 27 DE JUNHO DE 2025

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    Ratifica o contrato de rateio entre o município de Capelinha/MG e o Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento do Alto Suaçui Grande (CIDASG), e dá outras providências.

  • LEI MUNICIPAL Nº 2.571 DE 27 DE JUNHO DE 2025

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    Dispõe sobre a autorização para embarque e desembarque de passageiros de empresas de turismo na nova rodoviária de Capelinha, e dá outras providências

  • LEI MUNICIPAL Nº 2.570 DE 26 DE JUNHO DE 2025

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    Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), regulamenta a execuçãodas Medidas Socioeducativas em Meio Aberto destinada a adolescentes que pratiquem atoinfracional, cria o Sistema Municipal de Avaliação e Acompanhamento…

  • LEI MUNICIPAL Nº 2.569 DE 25 DE JUNHO DE 2025

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    Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  • LEI MUNICIPAL Nº 2.568 DE 25 DE JUNHO DE 2025

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    Autoriza a Câmara Municipal de Capelinha a adquirir imóvel para ampliação da sede do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências

  • LEI MUNICIPAL Nº 2567 DE JUNHO DE 2025

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    Cria o cadastro Municipal de Barraqueiros e Vendedores Ambulantes do Município de Capelinha/MG e dá outras providências

  • LEI MUNICIPAL Nº 2.566 DE 24 DE JUNHO DE 2025

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    Altera a lei Municipal nº 2.392, de 17 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços, monumentos, imóveis e espaços públicos do município de capelinha…