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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DEE ÁREA DOADA À ASSOCIAÇÃO AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA MARIA LEVANDA ALVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NOVALOR DE R$ 1.214.810, 19 (HUM MILHÃO E DUZENTOS E QUATORZE MIL E OITOCENTOS E DEZ REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
Institui a Política Municipal de Prevenção de Gestação Precoce e autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas, ações educativas, palestras e outras atividades voltadas à promoção de saúde sexual e reprodutiva de adolescentes e jovens no...
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.208.545,48 (Hum milhão e duzentos e oito mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos)...
Institui incentivo financeiro-educacional aos estudantes matriculados nos anos iniciais da Educação de Jovens e Adultos (EJA), na Rede Municipal de Ensino de Capelinha/MG
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