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Serviço de Informação ao Cidadão
Início » LEI MUNICIPAL Nº 2.598
Ano 2025, Leis
INSTITUI E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 A 18 ANOS INCOMPLETOS , NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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