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Lei 2.199-2021 – Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19...

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Lei 2.196-2021 – Dispõe sobre o fundo Municipal da Procuradoria Jurídica e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência entre o Procurador e advogados públicos do Município

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Lei 2.285-2021 – Altera a Lei 1.648-2021, que versa sobre a autorização para utilização de bens e espaços públicos para realização de festas e eventos por particular

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Lei 2.190-2021 – Altera a Lei Municipal de nº 1.913-2014, que dispõe sobre regulamentação do evento denominado Festa do Capelinhense Ausente

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Lei 2.212-2021 – Denomina como Rua Rafael Félix Gomes logradouro público do Município de Capelinha

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Lei 2.278-2021 – Altera valores do metro quadrado do terreno urbano constantes no item 7 do anexo I da Lei 1.301-2004

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Lei 2.220-2021 – Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I Pedro Marcelo

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Lei 2.282-2021- Denomina como Avenida Flamínio Ferreira logradouro público no município de Capelinha

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Lei 2.197-2021 – Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 2050-2017, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Organizacional da estrutura administrativa do Município

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Lei 2.245-2021 – Denomina como Rua Alípio Soares Pereira logradouro público do Município de Capelinha

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