Lei 1.398/06
De 11/08/06
Altera artigo da lei 1.391/06, que dispõe sobre permissão de táxi ao senhor José Fabiano dos Santos
O Prefeito Municipal de Capelinha – Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo, faço saber que a Câmara Municipal de Capelinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. – O artigo 3º da lei 1.391/06, de 05/07/06 vigorará com a seguinte redação:
“Art. 3º – O permissionário terá ponto a partir das proximidades da Padaria Pão de Mel (entrada do Bairro das Acácias).”
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados todos os demais artigos da supra referida lei.
Palácio do Executivo em Capelinha, 26 Julho de 2.006.
Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo
Prefeito Municipal