Lei Municipal 1.316/2005.
Dispõe sobre concessão de subvenção a entidade “Lar Mamãe Dolores” e dá outras providências.
O Povo de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado subvencionar financeiramente, no ano de 2005, a entidade “Lar Mamãe Dolores”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ(MF) sob o número 04.328.718/0001-62, com sede neste Município.
Art. 2º. – A subvenção prevista no artigo anterior terá como finalidade auxiliar na manutenção associação e contribuir para o atendimento de suas necessidades básicas e gerais relacionadas à assistência a menores carentes do Município.
Art. 3º. – O repasse mensal da subvenção fica condicionado à apresentação de contas relativas aos gastos efetuados pela entidade no mês anterior.
Art. 4º. – Fica o Executivo municipal autorizado a lançar a mão de dotações próprias constantes do orçamento e, se necessário, proceder à abertura de crédito suplementar para atingir o valor máximo da subvenção anual que é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capelinha, 19 de abril de 2.005.
Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo
Prefeito Municipal