LEI N.º 1.639/2011 de 18/02/2011.
Dispõe sobre: Concessão de Subvenção financeira à entidade que menciona e dá outras providências.
O povo do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder verba de subvenção no valor total de R$10.296,00 (dez mil, duzentos e noventa e seis reais), à CASA DO AMPARO AO IDOSO ROSA FERREIRA DE MATOS, entidade filantrópica reconhecida como Utilidade Pública pela Lei n° 1.127/99, inscrita no CNPJ sob o número 03.338.461/0001-67.
Art. 2º – A concessão da verba de subvenção de que trata o artigo anterior deverá ser liberada em 11 (onze) parcelas mensais de R$936,00 (novecentos e trinta e seis reais), até o dia 05 de cada mês, sendo a primeira referente ao mês de fevereiro e a última relativa ao mês de dezembro de 2011 e servirá para cobrir despesas de manutenção interna da entidade.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotações previstas no Orçamento vigente, podendo se necessário, o Executivo proceder a abertura de Crédito adicional especial ao Orçamento até o valor total.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Capelinha (MG), 18 de fevereiro de 2011.
PEDRO VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal