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Início » LEI MUNICIPAL Nº 2.676 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.676 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Ano 2026, Leis, Publicações

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Altera a Lei Municipal nº 2.318 de 29 de junho de 2022, para ampliar as hipóteses de concessão do Selo Empresa Amiga dos Animais e permitir sua concessão por entidades de proteção animal

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