DecretosLeis e Decretos Decreto 018-2024 – Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações 0 312 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp DECRETO Nº 018, DE 19 DE JANEIRO DE 2024. Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações. Documento em PDF (download)