Leis e Decretos

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• Lei 2.260-2021 – Autoriza a criação do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências

  

• Lei 2.267-2021 – Autoriza a Suplementação de Crédito Adicional Especial Consep

  

• Lei 2.265-2021 – Altera a Lei nº 2.161 de 10 de Julho de 2020 e a Lei nº 2.170 de 29 de setembro de 2020

  

• Lei 2.264-2021 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Consep e Meio Ambiente

  

• Lei 2.263-2021 – Autoriza a suplementação de crédito adicional especial

  

• Lei 2.262-2021 – Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º acrescenta o inciso XII ao artigo 2º e acrescenta o p único ao artigo 3º da Lei 1.969-2015

  

• Lei 2.261-2021 – Autoriza a implantação do Programa Jovem Aprendiz

  

• Decreto 221-2021 – Estabelece regras para a realização de eventos no Município de Capelinha

  

• Lei 2.259-2021 – Promove o zoneamento de área de uso especifico interna ao perímetro urbano do Município de Capelinha

  

• Lei 2.258-2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos e guias de tributos textos informativos de incentivos a doação para os fundos da criança, do adolescente e do idoso