Leis e Decretos
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DECRETO Nº 272/2025
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLCIA DE FORMA ELETRÔNICA, PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029
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DECRETO Nº 227/2025
Dispõe sobre alterações nos elementos de despesas constantes do QDD – Quadro de Detalhamento de despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025
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DECRETO Nº 243 /2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal para o exercício financeiro de 2025
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DECRETO Nº277 DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre: Reitera a convocação do Candidato Daniel Emílio Contin Silva, conforme Decreto nº 194/2024 de 28 de junho de 2024 e a Nomeia e Convoca o próximo candidato aprovado…
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DECRETO Nº 259 DE 9 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre convocação da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Capelinha/MG e dá outras providências.
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DECRETO Nº 252 DE 02 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre: Nomeação/Convocação de candidatos aprovados e classificados para cargos/funções públicas SEM PROVA DE TÍTULOS E PROVA PRÁTICA e Nomeação/Convocação de Candidatos aprovados e classificados para cargos/ funções públicas DE…
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DECRETO Nº 220 DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre nomeação de Lívia Lima Barbosa Mendonça para o cargo Comissionado de SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DE EDUCAÇÃO do município de Capelinha
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Decreto 164/2025 de 10 de março de 2025
Altera o Decreto de nº 409/2024 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM para o biênio 2024-2026