Leis
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LEI MUNICIPAL Nº 2.612
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 306.328,00 ( TREZENTOS E SEIS MIL E TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS )…
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LEI MUNICIPAL 2.094 DE 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.091/2018 QUE FIXA FERIADOS NO MUNICÍPIO DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.625
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL DE Nº 2.624
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO N O VALOR DE R$ 1.932.195,18( HUM MILHÃO E NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL E CENTO E…
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LEI MUNICIPAL Nº 2.619
Autoriza o Município a efetuar Permissão de uso de Bem Imóvel Municipal, conforme exigência constante do artigo 48 da Lei Orgânica do Município.
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LEI MUNICIPAL Nº2.621
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Capelinha para quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 2.620
Institui a Política Municipal de Incentivo às Agroindústrias Familiares no Município de Capelinha /MG e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº2.617
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município do valor de R$ 9.514.318,36 ( Nove milhões e quinhentos e quatorze mil e trezentos e dezoito reais…