Leis
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Lei 2.163-2020 – Altera denominação da Travessa Ouro Preto, localizada entre a Rua Rio Branco e Avenida Clóvis Pimenta, no Centro de Capelinha
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Lei 2.162-2020 – Denomina como Centro Administrativo Pedro Antonio Coelho espaço público do Município de Capelinha
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Lei 2.161-2020 – Denomina como Pista de Skate Wellington César Cardoso Silva – Eto espaço público do município de Capelinha
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Lei 2.160-2020 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
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Lei 2.159-2020 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Capelinha para exercício financeiro de 2020 e atualiza Lei municipal 2073-2017
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Lei 2.158-2020 – Referenda Decreto Municipal de nº 029-2020 que trata da abertura de crédito extraordinário para atender situação de emergência pública no enfrentamento do coronavírus
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Lei 2.157-2020 – Denomina como Avenida Tancredo Neves
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Lei 2.156-2020 – Concede recuperação inflacionária reajuste sobre os vencimentos dos servidores públicos do poder legislativo do município de Capelinha
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Lei 2.155-2020 – Dispõe sobre a concessão de reajuste aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, visando adequar os vencimentos ao piso 2020
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