SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
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Dispõe sobre Nomeação da Autoridade Municipal de Trânsito do Município de Capelinha
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Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI do Município de Capelinha/MG
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Dispõe sobre: Nomeação/Convocação de candidatos aprovados e classificados para cargos/funções públicas SEM PROVA DE TÍTULOS E PROVA PRÁTICA, através do Concurso Públicos - Edital 001/2024 e dá outras providências .
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Dispõe sobre feriados e pontos facultativos até o dia 30 de Junho de 2026, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal de Capelinha/MG.
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Dispõe sobre normas para o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização da execuçãodas emendas parlamentares municipais, estaduais e federais incluídas no orçamento municipal, com vistas a assegurar a transparência, a rastreabilidade, a conformidade constitucional e dá outras...