Leis

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• LEI Nº 1.794/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013

  

  Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 1.786/2013, de 22/03/2013, que trata de Subvenção financeira concedida à entidade CASA DE AMPARO ROSA FERREIRA DE MATOS e dá outras providências.  …

• LEI N.º 1.793/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013

  

  Ratifica doação de terreno à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Capelinha – APAE – e altera dispositivo da Lei 1.132/99, de 05/11/1.999.   O Povo do Município…

• LEI Nº 1.792/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013

  

  Dispõe sobre criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais…

• LEI Nº 1.791/2013, DE 06/05/2013

  

  Dispõe sobre autorização para realização de serviço terceirizado para apreensão de animais soltos nas rodovias estaduais e federais delegadas dentro dos limites territoriais de Capelinha, bem como nas suas respectivas…

• LEI N.º 1.790 /2013, DE 06 DE MAIO DE 2013

  

  Dispõe sobre concessão de Incentivo para quitação de débitos municipais inscritos em Dívida Ativa.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na…

• LEI Nº 1.789/2013 – DE 05/04/2013

  

  Dispõe sobre Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, por seus…

• LEI Nº 1.788/2013, DE 05/04/2013

  

  Dispõe sobre autorização ao Sr. Prefeito Municipal para se ausentar do município e do País.                     O povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais na Câmara…

• LEI 1787/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013

  

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUIICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO…

• LEI Nº 1.786/2013, DE 22/03/2013

  

  Dispõe sobre Alteração de dispositivo da Lei 1.768/2012, de 21/12/2012, que dispõe sobre Subvenção financeira à entidade “Casa de Amparo Rosa Ferreira de Matos” e dá outras providências.   O…

• LEI 1.785/ 2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013

  

  Dispõe sobreadaptação da Lei Municipal nº 1.536/2009 de 13/05/2009 à Lei Federal nº 12.696/2012, alterando o prazo de mandato e criando direitos sociais aos Conselheiros Tutelares.   O povo do…