Leis

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• Lei 2.395-2023 – Concede recuperação inflacionária – revisão geral anual sobre os vencimentos – subsídios dos membros do Poder Legislativo do Município de Capelinha

  

• Lei 2.394-2023 – Cria e regulamenta os espaços Pet Friendly (Amigos dos Animais) no âmbito do Município de Capelinha

  

• Lei 2.393-2023 – Dispõe sobre renovação dos artigos 4º e 31º da Lei Municipal 1.275-2003 – Serviço Funerário

  

• Lei 2.392-2023 – Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços, monumentos, imóveis e espaços públicos do município de Capelinha

  

• Lei 2.391-2023 – Institui o Calendário Oficial de Eventos Anuais do Município de Capelinha e dá outras providências

  

• Lei 2.390-2023 – Cria o Fundo Municipal de Políticas Penais no Município de Capelinha

  

• Lei 2.389-2023 – Altera §2º do artigo 1º da lei municipal nº 2118-2019 que autoriza o poder executivo a doar imóvel a Associação das Mulheres de Capelinha

  

• Lei 2.388-2023 – Autoriza a criação de curso preparatório pré-vestibular municipal que será realizado por meio de convênio com a UFVJM

  

• Lei 2.387-2023 – Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município – Programa Pré-Enem UFVJM

  

• Lei 2.386-2023 – Autoriza o município a estabelecer termo de cooperação, convênio com os municípios limítrofes visando melhoria da infraestrutura de estradas rurais