Autoriza doação de imóvel para Maria de Fátima Alves Rodrigues e dá outras providências
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Câmeras de videomonitoramento em determinados espaços públicos do município de Capelinha e dá outras providências.
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Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres de Camarinhas , e dá outras providências
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Institui Incentivo Financeiro- Educacional aos estudantes matriculados nos anos iniciais da Educação de Jovens e Adultos (EJA) , na Rede Municipal de Ensino de Capelinha -
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 ( HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A CONTINUIDADE E AUMENTO DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO SERVIÇOPÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoriza a continuidade e aumento da concessão de subsídio tarifário ao serviço público de Transporte Coletivo Urbano de passageiros do município de Capelinha e dá outras providências .
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências
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Altera a Lei Municipal nº 1.892/2024 de 30 de julho de 2014, que regulamenta a publicação de licitações pelo Poder Executivo e dá outras providências
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Reestrutura o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências
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