Decretos

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• Decreto 0138/2020 – Dispõe sobre a assunção dos serviços prestados pela Casa de Amparo Rosa Ferreira de Matos e dá outras providências

  

  Ata de reunião sobre notícias de irregularidades ocorrendo no Lar Rosa Ferreira de Matos

• Decreto nº 074/2018 – Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências

  

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