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• Lei 2.065-2017 – Declaração de utilidade pública da Associação das Famílias dos Pequenos Produtores Rurais da Gangorrinha

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• Lei 2.064-2017 – Autoriza o Município de Capelinha a Contratar com o BDMG

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• Lei 2.063-2017 – Dispõe sobre concessão de incentivo para quitação de débitos municipais inscritos ou não em divida ativa do município de Capelinha

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• Lei 2.062-2017 – Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao estado de Minas Gerais, destinado à construção de escola

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• Lei 2.061-2017 – Altera a categoria de habilitados exigida como pré-requisito para condutores de veículos leves no item 03 da lei 2033

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• Lei 2.060-2017 – Altera leis 1846 e 1878 para declarar de interesse social os loteamentos residencial Jardim Imperial e Água Santa

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• Lei 2.059-2017 – Dispõe sobre adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e endemias

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• Lei 2.034-2017 – Dispõe sobre autorização para utilização de bens e espaços públicos para realização de festas

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• Lei 1.912-2014 – Orçamento 2015

  DOCUMENTOS Documento 1 Documento 2 Documento 3 Documento 4 Documento 5 Documento 6 Documento 7 Documento 8 Documento 9 Documento 10 Documento 11 Documento 12 Documento 13 Documento 14 Documento…

• Lei 1.911-2014 – Plano Plurianual

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui). Anexos CAPA ANEXO 1 ANEXO 2 ANEXO 3 ANEXO 4 ANEXO 5 ANEXO 6