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Ano 2010

LEI N.º 1.618/2010 – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE...

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Ano 2010

LEI N.º 1.617/2010 – MODIFICA LEI DE CRIAÇÃO DO CAE –...

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LEI N.º 1.616/2010 – REGULAMENTA SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL

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Ano 2010

LEI N.º 1.615/2010 – DENOMINAÇÃO RUA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Ano 2010

LEI N.º 1.614/2010 – NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE IMÓVEIS LEGITIMADOS...

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Ano 2010

LEI Nº 1.613/2010 – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS...

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Ano 2010

Lei Nº 1.612/2010 – LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA...

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LEI N.º 1.611/2010 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS...

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Ano 2010

LEI Nº 1.610/2010 – AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E PERMUTA DE LOTES COM...

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Ano 2010

LEI N.º 1.609/2010 – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS...

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