Lei 1.369/06
De 06/06/06
Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação do Reassentamento da Fazenda Fartura, Município de Capelinha e dá outra providências.
O Povo do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes à Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada como utilidade pública a entidade ASSOCIAÇÀO DO REASSENTAMENTO DA FAZENDA FARTURA, localizada e em funcionamento no município de Capelinha, na localidade de Comunidade de Fartura, devidamente registrada no CNPJ sob o número 06.101.023/0001-79.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Capelinha, 06 de junho de 2.006.
Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo
Prefeito Municipal
