LEI Nº 1.236 / 2.002
DE: 21 / 10 / 02
Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.204/2002 de 14/02/2002.
O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 1.204/2002, de 14/02/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel situado na Rua Dr. Hermelindo, nº 142, medindo 13,50m (treze metros e cinqüenta centímetros) de frente pela Rua Dr.Hermelindo, 38,80m (trinta e oito metros e oitenta centímetros) de pela esquerda, com Maria Geralda Alves Pimenta, 33,60 (trinta e três metros e sessenta centímetros) pela direita com beco e 13,50 (treze metros e cinqüenta centímetros) de fundos com Terezinha Fernandes Loredo, ao Estado de Minas Gerais.”
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Prefeitura Municipal de Capelinha, 21 de outubro de 2002.
Gelson Cordeiro de Oliveira
Prefeito Municipal
