LEI Nº 1.161/2000
DE: 03/10/2000
Dispõe sobre: Autoriza a conceder isenção aos recenseadores contratados pelo IBGE para o Censo 2000.
O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção tributária aos recenseadores contratados pelo IBGE para o Censo 2000.
Art. 2º – A isenção a que se refere o artigo anterior, diz respeito ao ISSQN.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capelinha, 03 de outubro de 2000.
Gelson Cordeiro de Oliveira
Prefeito Municipal
