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LEI Nº 2.683/2026

Ano 2026, Leis, Publicações

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Institui no âmbito da Administração Pública Direta , Autárquica e Fundacional do Município de Capelinha a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA e dá outras providências

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