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Lei 2.438-2023 – Dispõe sobre o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de compartilhamento de veículos no Município de Capelinha e dá outras providências

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Lei 2.438-2023 – Dispõe sobre o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de compartilhamento de veículos no Município de Capelinha e dá outras providências

• Arquivo da Lei em PDF (download)

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