Lei 2.062-2017 – Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao...
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Lei 2.061-2017 – Altera a categoria de habilitados exigida como pré-requisito...
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Lei 2.060-2017 – Altera leis 1846 e 1878 para declarar de...
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Lei 2.059-2017 – Dispõe sobre adicional de insalubridade aos agentes comunitários...
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Lei 2.034-2017 – Dispõe sobre autorização para utilização de bens e...
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Lei 1.912-2014 – Orçamento 2015
DOCUMENTOS
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