LEI MUNICIPAL Nº 2555 DE 24 DE ABRIL DE 2025

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Dispõe sobre a proibição de execução de músicas e/ou vídeo clipes com apologia ao crime, ao uso de drogas ou que expressem conteúdos de cunho sexual e erótico nas Escolas e em eventos destinados a crianças e adolescentes promovidos pelo Poder Público de Capelinha/MG e dá outras providências.

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