Início » Lei 2.262-2021 – Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º acrescenta o inciso XII ao artigo 2º e acrescenta o p único ao artigo 3º da Lei 1.969-2015
Lei 2.262-2021 – Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º acrescenta o inciso XII ao artigo 2º e acrescenta o p único ao artigo 3º da Lei 1.969-2015
