Lei nº 1.476/07
De 28/12/2007
“Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento de 2007”
Gerson Fernandes, Prefeito Municipal de Capelinha, faço saber que a Câmara Municipal de Capelinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – O percentual autorizado para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento do Município relativo ao exercício de 2007, fica acrescido em mais 05% (cinco por cento).
Art. 2º – Como fonte para abertura dos Créditos Suplementares que se fizerem necessários ao orçamento de 2007, serão utilizados recursos constantes do artigo 43 da Lei 4320/64 e ainda o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capelinha, 28 de Dezembro de 2007.
Gerson Fernandes
Prefeito Municipal