Lei 1.440/2007.
De 11/04/07
Autoriza o Poder Executivo Municipal subvencionar a entidade “Associação São Francisco de Assis – ASFAS” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Capelinha
Faço saber que a Câmara Municipal de Capelinha – MG aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado subvencionar financeiramente, no ano de 2007, a entidade “Associação São Francisco de Assis – ASFAS”, entidade sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública pela lei municipal 1.423/06, inscrita no CNPJ(MF) sob o número 07.178.864/0001-47, com sede neste Município.
Art. 2º. – A subvenção prevista no artigo anterior terá como finalidade auxiliar na construção da sede social da entidade.
Art. 3º. – Fica o Executivo municipal autorizado a lançar a mão de dotações próprias constantes do orçamento e, se necessário, proceder à abertura de crédito suplementar para atingir o valor máximo da subvenção anual que é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), prestando-se as respectivas contas até 60(sessenta) dias após o recebimento da verba.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capelinha, 13 de março de 2.007.
Gerson Fernandes
Prefeito Municipal em exercício