Regularização Fundiária Urbana – REURB
O Município de Capelinha/MG informa à população que foi ajuizada Ação Civil Pública (Processo n° 1000359-07.2026.8.13.0123) em face da empresa Planejar Consultoria e Serviços e seus responsáveis, em razão de prejuízos causados a consumidores relacionados a não prestação dos serviços de Regularização Fundiária Urbana (REURB) contratados.
A medida judicial busca garantir a proteção dos direitos dos cidadãos que realizaram pagamentos e não receberam a efetiva prestação dos serviços contratados.
Na ação, o Município requer a restituição em dobro dos valores pagos pelos consumidores lesados, devidamente atualizada e adoção de medidas para assegurar eventual ressarcimento da população.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a defesa do interesse público, da transparência e da proteção dos cidadãos capelinhenses.
Prefeitura Municipal de Capelinha