Leis e Decretos
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Portaria nº019/2018 – Nomeia Comissão de Seleção das parcerias entre a Administração Municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco e das outras providências
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Lei 2.053-2017 – Alteração da Lei 1.981-2015 Perímetro urbano
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Lei 2.051-2017 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração e execução da lei orçamentaria para exercício financeiro de 2018
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Lei 2.050-2017 – Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Organizacional Administrativa do Município
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Lei 2.066-2017 – Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município e institui o Sistema Único de Assistência Social de Capelinha – SUAS
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Lei 2.065-2017 – Declaração de utilidade pública da Associação das Famílias dos Pequenos Produtores Rurais da Gangorrinha
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Lei 2.064-2017 – Autoriza o Município de Capelinha a Contratar com o BDMG
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Lei 2.063-2017 – Dispõe sobre concessão de incentivo para quitação de débitos municipais inscritos ou não em divida ativa do município de Capelinha
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