Leis e Decretos

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• Lei 2.194-2021 – Dispõe sobre concessão de Incentivo para quitação de débitos municipais referentes ao IPTU 2020

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• Lei 2.190-2021 – Altera a Lei Municipal de nº 1.913-2014, que dispõe sobre regulamentação do evento denominado Festa do Capelinhense Ausente

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• Lei 2.189-2021 – Cria e denomina três espaços de convivência no âmbito da praça Jorge Ferreira Coelho, localizada no bairro Piedade

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• Lei 2.187-2021 – Declara utilidade Pública o Esporte Clube Aranãs

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• Lei 2.188-2021 – Cria no âmbito do Município de capelinha, o evento denominado encontrão dos Ciclistas e dá outras providências

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• Lei 2.186-2021 – Institui a semana Municipal de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas do Município de Capelinha

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• Lei 2.185-2020 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 3.526.077,10 e dá outras providências

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• Lei 2.184-2020 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Capelinha para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providenciais

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• Lei 2.183-2020 – Altera a Lei Municipal nº 2.073, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2018 a 2021

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• Lei 2.182-2020 – Dispõe sobre a proibição do uso e venda de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no âmbito do Município de Capelinha

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