Leis e Decretos

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• Lei 2.297-2022 – Crédito Especial APCC e Fanfarra

  

• Lei 2.296-2022 – Suplementação Credito Especial Concessão Bolsa de Estudo

  

• Lei 2.295-2022 – Altera  dispositivos dos parágrafos 3º e 4º da Lei 2.149-2019

  

• Lei 2.294-2022 – Zoneamento de área interna ao perímetro urbano do Município de Capelinha

  

• Lei 2.293-2022 – Cria e denomina como Sebastião Moreira Pereira “Tiãozinho” a praça pública localizada no distrito de Ponte Nova

  

• Lei 2.292-2022 – Autoriza a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor R$2.741.406,18

  

• Lei 2.291-2022 – Altera a Lei complementar nº 1301-2004

  

• Lei 2.290-2022 – Altera §2º do artigo 57 da Lei Municipal nº1741-2012

  

• Lei 2.289-2022 – Denomina como Clizeuda Damasceno – Cris espaço público no Município de Capelinha

  

• Lei 2.288-2022 – Denomina a área dos guichês do novo terminal rodoviário do Município de Capelinha