Leis

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• LEI Nº 1.800/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013

  

  “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências” O Povo do Município de Capelinha, Estado…

• LEI Nº 1.799/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013

  

  Autoriza o Município a realizar acordos judiciais até o limite do valor do maior benefício do regime geral de previdência social. O Povo do Município de Capelinha, porseus representantes na…

• LEI Nº 1.798/2013, DE 28/05/2013

  

  Dispõe sobre declaração de utilidade pública de entidade que menciona e dá outras providências. O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara…

• LEI Nº 1.797/2013, DE 28/05/2013

  

  Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1.648/11, de 14/04/2011, que dispõe sobre autorização para utilização de bens e espaços públicos para realização de festas e eventos por particulares e…

• LEI Nº 1.796/2013, DE 27/05/2013

  

  Dispõe sobrerecomposição salarial dos vencimentos dos servidores do Magistério da Educação Básica do Município de Capelinha e dá outras providencias.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas…

• LEI Nº 1.795/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013

  

  Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 1.784/2013, de 22/03/2013, que trata de Subvenção financeira concedida à entidade “Associação Beneficente Cosme e Damião – Casa Lar” e dá outras providências.…

• LEI Nº 1.794/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013

  

  Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 1.786/2013, de 22/03/2013, que trata de Subvenção financeira concedida à entidade CASA DE AMPARO ROSA FERREIRA DE MATOS e dá outras providências.  …

• LEI N.º 1.793/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013

  

  Ratifica doação de terreno à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Capelinha – APAE – e altera dispositivo da Lei 1.132/99, de 05/11/1.999.   O Povo do Município…

• LEI Nº 1.792/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013

  

  Dispõe sobre criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais…

• LEI Nº 1.791/2013, DE 06/05/2013

  

  Dispõe sobre autorização para realização de serviço terceirizado para apreensão de animais soltos nas rodovias estaduais e federais delegadas dentro dos limites territoriais de Capelinha, bem como nas suas respectivas…