Leis

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• LEI 2.030-2016 – ALTERA LEI 1.668-2011 – CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR

  

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• LEI 2.029-2016 – GESTÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

  

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• LEI 2.028-2016 – SUBVENÇÃO À APAE

  

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• LEI 2.027-2016 – ALTERA LEI 1.851-2013 – PPA 2014-2017

  

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• LEI 2.026-2016 – ORÇAMENTO 2017

  

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• LEI 2.025-2016 – REVOGA LIES MUNICIPAIS E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO

  

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• LEI 2.024-2016 – LICENÇA-MATERNIDADE – LICENÇA PATERNIDADE – LICENÇA-ADOÇÃO

  

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• LEI 2.023-2016 – REPASSE À FUNDAÇÃO HOSPITALAR PORTARIA 148 MS

  

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• LEI 2.022-2016 – SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MISSÕES IDEAL

  

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• LEI 2.021-2016 – SUBVENÇÃO À ASPAC

  

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