Leis

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• LEI MUNICIPAL Nº 2.638

  

  Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS 2026 , no município de Capelinha , e dá outras providências.

• LEI MUNICIPAL Nº 2.633 DE 2026

  

  Altera a delimitação do Perímetro Urbano do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais e dá outras providências .

• LEI 2626 DE 05 DE MARÇO DE 2026

  

  Altera o art. 58 da Lei Municipal nº 1.616, de 22 de outubro de 2010, e dá outras providências.

• LEI Nº 2.635/2026

  

  Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Capelinha/MG e dá outras providências.

• LEI Nº 2.634/2026

  

  Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 2.551, de 01 de abril de 2025, que dispõe sobre a regularização da participação de jogadores de outros municípios em campeonatos municipais…

• LEI Nº 2.633/2026

  

  Altera a delimitação do perímetro urbano do Município Capelinha, Estado de Minas Gerais, e dá outrasprovidências.

• LEI N° 2.632/2026

  

  Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) de Capelinha, revoga a Lei…

• LEI MUNICIPAL Nº 2.630

  

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 9.753.859,61 (NOVE MILHÕES E SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA…

• LEI MUNICIPAL Nº 2.624

  

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.932.195,18 (HUM MILHÃO E NOVENCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E CENTO E NOVENTA…

• LEI MUNICIPAL Nº 2.616

  

  DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 2.272 DE 2021 QUE…