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Lei 2.233-2021 – Dispõe sobre a municipalização do trânsito em Capelinha e dá outras providências

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Lei 2.232-2021 – Dispõe sobre concessão de reajuste aos Educadores Infantis da Rede Municipal de ensino

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Lei 2.231-2021 – Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial aos profissionais da Educação Básica

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Lei 2.230-2021 – Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências

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Lei 2.225-2021 – Institui no âmbito do Município prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de Quimioterapia

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