Leis
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Lei 2.059-2017 – Dispõe sobre adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e endemias
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Lei 2.034-2017 – Dispõe sobre autorização para utilização de bens e espaços públicos para realização de festas
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Lei 1.912-2014 – Orçamento 2015
DOCUMENTOS Documento 1 Documento 2 Documento 3 Documento 4 Documento 5 Documento 6 Documento 7 Documento 8 Documento 9 Documento 10 Documento 11 Documento 12 Documento 13 Documento 14 Documento…
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Lei 1.911-2014 – Plano Plurianual
Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui). Anexos CAPA ANEXO 1 ANEXO 2 ANEXO 3 ANEXO 4 ANEXO 5 ANEXO 6
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Lei 1.910-2014 – Altera Lei 1001-97 – Conselho Municipal de Educação
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Lei 1.909-2014 – Alienação de Terreno no Jardim Aeroporto
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Lei 1.907-2014 – Altera Lei 1741-2012 – Gratificações da Educação
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