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Leis


  • LEI MUNICIPAL Nº 2.643

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    Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capelinha para o exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº 2.581 de 2025 que…

  • LEI MUNICIPAL Nº 2.642 DE 8 DE MAIO DE 2026

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    Concede revisão geral anual aos vencimentos e subsídios no âmbito do Poder Legislativo do Município de Capelinha /MG, concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos , e dá outra providências

  • LEI MUNICIPAL Nº 2.641 DE 8 DE MAIO DE 2026

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    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas ao planejamento e à execução de melhorias nas estradas vicinais e rurais do Município de Capelinha e dá outras providências .

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 2.640 DE 8 DE MAIO DE 2026

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    Altera vencimentos básicos de cargos do quadro permanente previstos no Anexo I ”A” Quadro Permanente – Quadro Setorial da Administração Geral da Lei Complementar nº 2.435/2023 e dá outras providências

  • LEI Nº 2.639 DE 29 DE ABRIL DE 2026

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    Dispõe sobre a possibilidade de agendamento do Transporte Fora do Domicílio (TFD) , marcação de exames e confirmação de viagem por telefone ou por meio eletrônico para pacientes em tratamento…

  • LEI Nº2.637 DE 22 DE ABRIL DE 2026

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    Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do Município de Capelinha e dá outras providências

  • LEI MUNICIPAL Nº 2.638

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    Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS 2026 , no município de Capelinha , e dá outras providências.

  • LEI Nº 2.636 DE 17 DE ABRIL DE 2026

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    Dispõe sobre a concessão de gratuidade no acesso para as pessoas com deficiência a eventos culturais, esportivos e de lazer promovidos, organizados, patrocinados ou com uso de espaço público municipal…

  • LEI MUNICIPAL Nº 2.633 DE 2026

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    Altera a delimitação do Perímetro Urbano do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais e dá outras providências .

  • LEI 2626 DE 05 DE MARÇO DE 2026

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    Altera o art. 58 da Lei Municipal nº 1.616, de 22 de outubro de 2010, e dá outras providências.