Ano 2018
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Lei 2.078-2018 – Acrescenta o §6º e §7º ao artigo 11 da Lei 1.955-2015, que institui o código sanitário do Município
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Lei 2.077-2018 – Altera a Lei Municipal 1648-2011 que dispõe sobre a autorização para utilização de bens e espaços públicos para a realização de festas e eventos por particulares
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Lei 2.076-2018 – Autoriza repasse de R$ 300.000,00 a Fundação Hospitalar São Vicente de Paula para incremento temporário do limite financeiro
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Lei 2.075-2018 – Autoriza repasse no valor de R$ 156.000,00 a fundação hospitalar São Vicente de Paula para reforço do custeio das ações e serviços de saúde
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