Retificação 01 – Edital de Chamamento Público para Licença de Táxi nº 002/2022
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Edital
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Anexo I
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DECRETO Nº 051/2022, DE 12 DE MARÇO DE 2022
Dispensa a obrigatoriedade de utilização de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca em ambientes abertos e dá outras providências
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• Termo de responsabilidade sanitária para a realização de eventos (Word)
• Decreto 016/2022 - altera o decreto nº 221 (PDF)
• Decreto 011/2022 - altera...