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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO Nº 007/2026
OBJETO: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAPELINHA E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CAPELINHA – CONSEP-CAP
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LEI MUNICIPAL Nº 2.646
Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP , no âmbito do Município de Capelinha/MG , para imóveis em vias públicas sem iluminação…
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LEI MUNICIPAL Nº 2.645
Altera a Lei Municipal nº 2.423 de 25 de setembro de 2023 , que Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e remuneração para os Profissionais do Magistério e…
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Atenção, contribuinte!
Chegou a sua chance de regularizar seus débitos com o município com condições imperdíveis! Com o REFIS 2026, você pode obter descontos de até 100% em juros e multas, além…
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 041/2026 / INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026 OBJETO DA CONTRATAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA OFERTA DE TREINAMENTO PROFISSIONAL VOLTADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA…
