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Ano 2019

Lei 2.127-2019 – Revoga Lei Municipal de nº 1871-2014 que estabelece...

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Lei 2.126-2019 – Diretrizes gerais para elaboração e execução da lei...

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Lei 2.124-2019 – Desafeta área institucional e autoriza poder executivo a...

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Lei 2.122-2019 – Cria programa IPTU Verde

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Lei 2.120-2019 – Reajuste Salarial dos técnicos e auxiliares da área...

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Lei 2.118-2019 – Doação de imóvel para a Associação das mulheres...

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