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Assistência Social, Habitação e Trabalho

SIMECAP

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Assistência Social, Habitação e Trabalho

Comunicado CMDCA

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Ano 2023

Lei 2.398-2023 – Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1655-2011...

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Ano 2023

Lei 2.397-2023 – Abertura de crédito adicional especial – Subvenção Associação...

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Ano 2023

Lei 2.396-2023 – Abertura de crédito adicional especial – Subvenção Associação...

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Ano 2023

Lei 2.395-2023 – Concede recuperação inflacionária – revisão geral anual sobre...

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Lei 2.394-2023 – Cria e regulamenta os espaços Pet Friendly (Amigos...

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Ano 2023

Lei 2.393-2023 – Dispõe sobre renovação dos artigos 4º e 31º...

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Lei 2.392-2023 – Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços,...

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Ano 2023

Lei 2.391-2023 – Institui o Calendário Oficial de Eventos Anuais do...

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