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Ano 2023

Lei 2.448-2023 – Autoriza a criação de Programa Social Bolsa Aprendizagem...

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Lei 2.447-2023 – Altera a nomenclatura de logradouro público pertencente ao...

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Lei 2.446-2023 – Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada...

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Lei 2.445-2023 – Denomina como Bairro Renascer o loteamento popularmente conhecido...

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Lei 2.444 -2023 – Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao...

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Lei 2.443-2023 – Altera a Lei Complementar nº 2.432/2023 de 10...

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Lei 2.442-2023 – Dispõe sobre a criação e denominação da Escola...

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Lei 2.441-2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial...

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Lei 2.440-2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial...

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Lei 2.439-2023 – Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura...

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