LEI Nº 1.989/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre subvenção financeira à Associação Cultural Quilombola de Santo Antônio do Fanadoe dá outras providências.
O povo do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder verba de subvenção no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) à Associação Cultural Quilombola de Santo Antônio do Fanado, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida como Utilidade Pública pela Lei n° 919/1994, de 06/12/1994, inscrita no CNPJ (MF) sob o número 00.236.805/0001-39.
Art. 2º – A concessão da subvenção de que trata o artigo anterior deverá ser liberada em 12 (doze) parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) vincendas a partir de 10 de fevereiro de 2016, e servirá para cobrir despesas relativas ao pagamento de mão de obra ocupada no serviço de captação de água para a comunidade de Santo Antônio do Fanado, conforme Plano de Trabalho e Convênio firmado entre as partes.
Art. 3º – O repasse da subvenção dos meses seguintes fica condicionado à apresentação de prestação de contas relativas aos gastos efetuados pela entidade no mês anterior.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação do Orçamento Anual, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e surtirá efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2016.
Capelinha – (MG), 28 de dezembro de 2015.
José Antônio Alves de Sousa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos à apreciação dessa Casa Legislativa Projeto de Lei que trata de concessão de subvenção financeira à entidade Associação Cultural Quilombola de Santo Antônio do Fanado. Tal iniciativa do Poder Executivo Municipal tem por objetivo viabilizar e dar legitimidade aos repasses mensais que serão feitos àquela entidade no ano de 2016, a exemplo do que tem ocorrido nos anos anteriores.
Para corrigir a defasagem financeira e promover a atualização do valor da subvenção, foi feito reajuste de 10% (dez por cento) sobre o valor do último repasse realizado em 2015.
Ante o exposto, solicitamos dos nobres vereadores que aprovem o Projeto de Lei ora submetido a vossas apreciações.
José Antônio Alves de Sousa
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG E A “ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUILOMBOLA DE SANTO ANTÔNIO DO FANADO”, EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR FIXADAS.
CLAUSULA I – DOS SIGNATÁRIOS E FUNDAMENTOS
1.1 – DO CONCEDENTE
MUNICÍPIO DE CAPELINHA – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 19.229.921/0001-59, com sede à Rua Inácio Murta, 58 -Centro, CEP 39.680-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE SOUSA, brasileiro, solteiro, produtor rural, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua São João, nº 95 – Bairro Subestação, portador da Carteira de Identidade n° MG-6.434.881 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n° 779.594.696-87, doravante denominado CONCEDENTE.
1.2 – DA CONVENENTE
“ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUILOMBOLA DE SANTO ANTÔNIO DO FANADO”, entidade de defesa de direitos sociais, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 00.236.805/0001-39, declarada de Utilidade Pública Municipal por intermédio da Lei nº 919/1994, de 06/12/1994, com sede neste município, na comunidade rural de Santo Antônio do Fanado, representada legalmente por seu Presidente, Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº MG-10.968.371, SSP/MG e do CPF 818.995.136-04, doravante denominada CONVENENTE.
1.3 – DOS FUNDAMENTOS
O presente Termo de Convênio é celebrado com fundamento nos artigos 116 da Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Municipal nº 1.989/2015, de 28/12/2015.
CLÁUSULA II – DO OBJETO E DAS NORMAS DE EXECUÇÃO
2.1 – DO OBJETO
2.1.1 – O presente convênio tem como objeto o estabelecimento de cooperação entre os signatários para o atendimento ao Plano de Trabalho da respectiva entidade, notadamente com o pagamento de despesas relativas à mão de obra ocupada no serviço de captação de água para a comunidade de Santo Antônio do Fanado.
CLAUSULA III – DO PRAZO, DOS RECUROS FINANCEIROS E DO REPASSE
3.1 – DO PRAZO
3.1.1 – O presente Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura, e terá vigência até dia 31/12/2016, podendo o mesmo ser prorrogado, se houver interesse do Concedente e acordo entre os signatários.
3.2 – DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.2.1 – Para a execução do presente convênio serão destinados recursos financeiros no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
3.2.2 – O recurso será repassado em 12 (doze) parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) vincendas a partir de 10 de fevereiro de 2016.
3.2.3 – Deverá ser apresentada prestação de contas da referida parcela, sob pena de ficar a entidade inadimplente e impedida de firmar novos Convênios com o Município.
3.2.4 – No caso do Convenente receber a parcela e não executar a despesa da mesma no prazo máximo de 90 (noventa) dias, os recursos deverão ser devolvidos á Municipalidade através de depósito em conta da Prefeitura, bem como acompanhado das justificativas pela adoção de tal procedimento.
CLÁUSULA IV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 – Os recursos necessários para execução do presente correrão por conta da Dotação Orçamentária ____________________________________________
CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
5.1 – Além de outras decorrentes da natureza jurídica da Concedente, constituem suas obrigações:
5.1.1 – Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste convênio na forma pactuada.
5.1.2 – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros repassados por força do presente instrumento.
5.1.3 – Analisar e aprovar as Prestações de Contas dos recursos do Concedente alocados no Convênio.
CLÁUSULA VI – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE:
6.1 – Além de outras decorrentes da natureza do presente instrumento das atividades desenvolvidas, são obrigações da Convenente:
6.1.1 – Executar o projeto da forma que está pactuado no presente termo de convênio.
6.1.2 – Disponibilizar todos os documentos relativos a execução do presente termo, caso seja solicitado pelo Concedente.
6.1.3 – Prestar contas dos recursos alocados pela Concedente de acordo com o previsto nos itens 3.2.3 e 3.2.4.
6.1.4 – Deverá constar da Prestação de Contas o Balancete financeiro, específico do objeto deste convênio, acompanhado dos extratos bancários e respectivos comprovantes das despesas.
6.1.5– Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação de contas, relativas ao exercício da concessão.
6.1.6 – Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste Convênio.
6.1.7 – Restituir o valor transferido, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos:
6.1.7.1 – Quando não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovadas;
6.1.7.2 – Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversas da estabelecida.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS MODIFICAÇÕES E /OU ALTERAÇÕES
7.1 – Qualquer modificação de forma ou quantidade (acréscimos ou redução) deste convênio poderá ser determinada pela Concedente mediante assinaturas de Termos Aditivos, observadas as normas legais vigentes.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO
8.1 – Compete à Secretaria Municipal Administração e Fazenda o acompanhamento da execução do presente convênio.
CLÁUSULA IX – DAS PENALIDADES
9.1 – Em caso de inadimplência por parte da Convenente, a Concedente determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
CLÁUSULA X – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
10.1 – O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos signatários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedimento legal que tome formal ou materialmente inexequível, e rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas.
CLÁUSULA XI – DO FORO
11.1 – As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão julgadas pelo Foro da Comarca de Capelinha, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja.
E, para dar validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este instrumento em três (03) vias de igual teor e forma, na presença de duas (02) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dele.
Capelinha, 28 de dezembro de 2015.
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José Antônio Alves de Sousa
Prefeito Municipal
TEST.: 1 – ____________________________ CPF – _______________________
2- _____________________________CPF – _______________________
