LEI 1.826-2013 – DOAÇÃO DE FRAÇÕES DE TERRENO PARA ALINHAMENTO DE RUAS

LEI Nº 1.826/2013, DE 25/10/2013.

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terrenos para alinhamento de frentes de imóveis localizados nas ruas e avenidas que menciona.

O povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de frações de terrenos para alinhamento de frentes de imóveis com logradouros públicos do perímetro urbano da cidade de Capelinha, conforme localizações e descrições a seguir.

I – RUA 1º DE MAIO – BAIRRO APARECIDA

II – RUA TAMBORIL – BAIRRO MARIA LÚCIA

III – RUA CARLOS PRATES – BAIRRO PLANALTO

IV – AVENIDA TANCREDO NEVES – BAIRRO BELA VISTA

§ 1º – As doações efetuadas ao longo da Rua 1º de Maio, no Bairro Aparecida, deverão obrigatoriamente obedecer à distância de 2,00m (dois metros) da referida rua destinados à construção de passeio público, tomando-se como referência para o alinhamento os imóveis de número 210 e 244.

§ 2º – As doações efetuadas ao longo da Rua Tamboril, no Bairro Maria Lúcia, deverão obrigatoriamente obedecer à distância de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da referida rua destinados à construção de passeio público, tomando-se como referência para o alinhamento os imóveis de número 227 e 245.

§ 3º – As doações efetuadas ao longo da Rua Carlos Prates, Bairro Planalto, no trecho compreendido entre a Rua Rio Branco e a Travessa Gentil Neves de Macedo, deverão obrigatoriamente obedecer à distância de 2,00m (dois metros) da referida rua destinados à construção de passeio público, tomando-se como referência para o alinhamento os imóveis de número 301 e 383.

§ 4º – As doações efetuadas ao longo da Rua Carlos Prates, Bairro Planalto, no trecho após a Travessa Gentil Neves de Macedo até o imóvel de número 445, deverão obrigatoriamente obedecer à distância de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da referida rua, destinados à construção de passeio público, tomando-se como referência para o alinhamento o imóvel de número 445.

§ 5º – As doações efetuadas ao longo da Avenida Tancredo Neves, Bairro Bela Vista, deverão obrigatoriamente obedecer à distância de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da referida rua, destinados à construção de passeio público, tomando-se como referência para o alinhamento o imóvel de número 332-A.

§ 6º – Todas as descrições e referências feitas aos imóveis que são objeto das doações aqui especificadas estão contidas em croquis e fotografias dos respectivos trechos de localização dos imóveis, que se tornam partes integrantes desta lei.

Art. 2º – As doações das frações de terreno de que trata o artigo anterior referem-se a áreas devolutas, as quais deverão ser objeto de legitimação perante o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER-MG.

Art. 3º – Ficam também doadas as seguintes frações de terreno já ocupadas e tomados como referência para os alinhamentos de que trata esta lei, igualmente áreas devolutas que deverão ser objeto de legitimação perante o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER-MG:

I – RUA 1º DE MAIO – BAIRRO APARECIDA – imóvel nº 244, pertencente a José da Silva Cordeiro; imóvel nº 222, pertencente a Ellcio Ataídes Guimarães; imóvel nº 210, pertencente a João Cordeiro de Souza.

II – RUA TAMBORIL – BAIRRO MARIA LÚCIA – imóvel nº 173, pertencente a Petronilha Cordeiro dos Santos; imóvel nº 227, pertencente a Jair Fernandes da Silva; imóvel nº 245, pertencente a Jacqueson Teixeira Louro.

III – RUA CARLOS PRATES – BAIRRO PLANALTO – imóvel nº 301, pertencente a José Pereira da Silva; imóvel nº 383, pertencente a Antônio Cordeiro de Sousa; imóvel nº 445, pertencente a Rita de Cássia Rocha Gomes.

IV – AVENIDA TANCREDO NEVES – BAIRRO BELA VISTA – imóveis nº 332-A e 332-B, pertencentes a Ronaldo Ferreira dos Santos.

Parágrafo único – Aplicam-se aos imóveis localizados nos trechos acima descritos as disposições dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 1º desta lei.

Art. 4º – As frações de terrenos doadas por esta lei não poderão ser vendidas nem doadas para terceiros separadamente dos imóveis já pertencentes aos donatários.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.